Nesta terça-feira, dia 16, o Distrito Federal (DF) ganhou uma lei que regulamenta seus concursos públicos. Nessa data, foi publicada no Diário Oficial do DF a Lei n° 4.949 - ou Lei Geral dos Concursos Públicos -, que determina normas gerais para seleções da administração direta, autárquica e fundacional da região. A proposta tramitava desde junho no Legislativo distrital, sendo aprovada de forma unânime.
O projeto de lei, apresentado pelo Poder Executivo, tinha como base iniciativas anteriores do deputado distrital Chico Leite (PT), um dos primeiros envolvidos na busca por uma legislação voltada para os concursos. "Desde 2003, luto pela regulamentação dos concursos públicos. Sou autor das três leis pioneiras no país sobre o tema, duas delas aprovadas ainda em 2005", conta. Apesar de seus benefícios, as leis foram julgadas inconstitucionais, porque o assunto seria de competência do Executivo.
Para o precursor da nova lei, sua maior importância é acabar com a noção de que "o edital é a lei do concurso". "Essa frase nada mais faz do que denunciar a falta de regulamentação. Há inúmeros processos na Justiça contestando normas de editais". Certas regras poderiam até mesmo trazer prejuízos aos candidatos, acredita o petista.
Com os direitos assegurados, o deputado observa que os candidatos poderão se preocupar com o que mais importa: estudar. É garantido no texto, por exemplo, que não serão mais abertas seleções apenas para formação de cadastro de reserva, algo que ele condena: "Abrir concurso somente para reservas é um absurdo, pois a realização de um concurso pressupõe a necessidade de profissionais. Presume-se que, quando um órgão abre seleção para preenchimento de vagas, há vacância. Um processo seletivo é algo complexo, dispendioso para os cofres públicos e que gera expectativas nos que se preparam. Não pode servir apenas como fonte de arrecadação de taxas, que configura a famigerada 'indústria dos concursos'", critica.
Após o sucesso da iniciativa, o deputado diz já mobilizar colegas do Congresso Nacional para a discussão de uma lei nacional. A base para ela, acredita, pode ser encontrada na lei distrital. "A nossa experiência bem sucedida tem todos os requisitos para ser aproveitada em outras unidades da Federação e na esfera federal", avalia.
Além da importância para a lisura em seleções públicas, Chico Leite acredita que uma lei voltada para os concursos pode ajudar a diminuir a desigualdade social no país, ao garantir iguais condições entre os que desejam conquistar uma vaga. "Uma lei que traz regras transparentes, justas e seguras para os concursos consolida, ao menos, a igualdade de oportunidades. A lei obviamente não resolve nossos problemas sociais, mas garante a impessoalidade e a transparência na escolha dos que querem entrar no serviço público pela porta da frente, sem depender de apadrinhamentos", conclui.
Presidente da Anpac elogia a iniciativa
Participante da elaboração da Lei dos Concursos, o presidente da Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (Anpac), Ernani Pimentel, elogiou o Governo do Distrito Federal pela sanção. "A promulgação da Lei Geral dos Concursos do Distrito Federal constitui um passo adiante de tudo o que há no Brasil e é um verdadeiro exemplo a ser seguido por todos os estados, os municípios e pela própria União", comenta.
Presidente da Anpac elogia a iniciativa
Participante da elaboração da Lei dos Concursos, o presidente da Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (Anpac), Ernani Pimentel, elogiou o Governo do Distrito Federal pela sanção. "A promulgação da Lei Geral dos Concursos do Distrito Federal constitui um passo adiante de tudo o que há no Brasil e é um verdadeiro exemplo a ser seguido por todos os estados, os municípios e pela própria União", comenta.
Para Ernani, o texto final contém avanços que não eram vistos em nenhuma proposta semelhante. Também por isso, a lei deve ser "aplaudida e servir de modelo para outras". O presidente da Anpac conta que pretende usá-la na campanha pela aprovação de uma lei federal.
Ele destaca pontos como o prazo de 90 dias entre a publicação do edital e a realização dos exames e a determinação de que a banca deve entregar os cadernos de provas aos candidatos. "A lei traz várias vantagens aos concurseiros, que são quem tem mais a ganhar com ela", avalia.
Com a promulgação da lei distrital, o professor acredita que o movimento por uma legislação federal tende a ganhar força e visibilidade. "As coisas vão ficando mais fáceis, o assunto começa a ser entendido por maior parte da população". Ele acrescenta que, agora, a meta da Anpac é a aprovação de uma lei federal.
Fonte: Folha Dirigida
