A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, a validade de
questões da prova do concurso público para provimento do cargo de
Oficial Técnico de Inteligência, Área de Planejamento Estratégico da
Agência Brasileira de Inteligência (ABIN).
O concurso, regido pelo Edital ABIN nº. 01/2010, estava sendo
questionado por um candidato. Ele pedia a anulação das questões de nº.s
140 a 147 da prova objetiva. Ele alegou que as perguntas tratavam do
tema "Orçamento Base-Zero" e, que segundo o candidato, não estaria
previsto no edital do certame.
A Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria
Federal junto à Fundação Universidade de Brasília (PF/FUB) explicaram
que o assunto "Orçamento Base-Zero" integra os pontos "Ciclo do
orçamento público" e "Orçamento programa" previstos expressamente no
conteúdo do edital do concurso.
As procuradorias destacaram ainda que entendimentos doutrinários
reconhecem que o tema "orçamento base-zero" constitui fase ou sistema
anterior ao "Orçamento programa".
Os procuradores argumentaram ainda que seria vedado ao Poder
Judiciário, conforme já pacificado pelos Tribunais Superiores, reavaliar
os critérios de formulação de questões, de correção de provas e de
atribuição de notas aos candidatos em concurso. Segundo eles, uma
possível decisão contrária às questões entraria no mérito
administrativo, ao substituir a banca na avaliação das provas, o que
afrontaria o princípio da Separação de Poderes.
Por fim, as procuradorias salientaram que a banca examinadora
respeitou o conteúdo programático previsto no edital de abertura do
concurso, não havendo qualquer ilegalidade, erro material ou desvio de
finalidade na prova impugnada.
O juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal acolheu os
argumentos das procuradorias e negou o pedido do candidato. Segundo o
magistrado, "basta a leitura do item 17.2.3.1 do edital para se
constatar que o assunto orçamento público está tratado de forma ampla
dentro das matérias previstas ao cargo de Planejamento Estratégico".
Fonte: www.agu.gov.br