CCJ do Senado votará proibição de concurso para cadastro de reserva
Projeto de lei do Senado que proíbe a realização de concurso público
exclusivamente para a formação de cadastro de reserva será examinado
pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na próxima
quarta-feira (16). A proposta, de autoria do ex-senador Expedito Júnior
(PR-RO), foi aprovada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e será
votada em decisão terminativa da CCJ - decisão tomada por uma comissão,
com valor de uma decisão do Senado e enviado diretamente à Câmara dos
Deputados. As informações são do site do Senado.
A proposta (PLS 369/2008) obriga a indicação expressa nos editais de
concursos públicos do número de vagas a serem providas. A medida, de
acordo com o projeto, será para concursos no âmbito da administração
direta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. De
acordo com a proposição, o cadastro de reserva será permitido apenas a
candidatos aprovados em número excedente ao de vagas a serem
preenchidas.
Na opinião de Expedito, a realização de concursos públicos sem que haja
qualquer vaga a ser preenchida contraria os princípios da moralidade,
impessoalidade e eficiência ao criar nos candidatos falsas expectativas
de nomeação. O autor lembra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF),
que determinou a obrigatoriedade de provimento dos cargos anunciados em
edital de concurso público.
No mesmo sentido, o relator do projeto na CCJ, senador Aécio Neves
(PSDB-MG), repudiou a abertura de concurso sem que ocorra necessidade
administrativa demonstrável pela existência de cargos vagos, frisando
que a “insensibilidade e desrespeito” da administração pública trazem
insegurança ao candidato. “Ainda mais grave é submeter o concursando ao
desgaste de um longo período de preparação, durante o qual incorre em
despesas e sacrifícios pessoais e não raro familiares. Gasta com cursos
preparatórios, às vezes com o abandono do emprego para dedicação
integral aos estudos e, finalmente, com os valores cobrados para poder
realizar as provas. Depois disto tudo, aprovado, passa a viver a
expectativa e a incerteza da admissão ao emprego para o qual se
habilitou”, diz o relatório.
Fonte: G1