Poder Executivo
Secretaria Municipal de Finanças - Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa
RATIFICAÇÕES DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Em conformidade com o artigo 26 da Lei Federal nº. 8.666/93 c/c o artigo 66, § 1º, inciso III, do Decreto Municipal nº. 10.710/01 e, em face da solicitação da SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E INFORMAÇÃO, bem como substanciado nos documentos constantes nos autos, RATIFICO a Dispensa de Licitação, com fundamento no inciso XIII do artigo 24 da Lei nº. 8.666/93, para a contratação Fundação Cultural Dom Manoel Pedro da Cunha Cintra, para prestação de serviços técnicos especializados que visam o planejamento, a organização, a operacionalização e a execução de concurso público para preenchimento de vagas a serem discriminadas em edital, para cargos de Auditor Fiscal de Tributos Municipais e Auditor Técnico de Tributos Municipais, conforme reconhecimento de dispensa de licitação constante à fl. 94.
Belo Horizonte, 30 de novembro de 2011
Hipérides Dutra de Araújo Ateniense
Secretário Municipal Adjunto de Gestão Administrativa
Secretário Municipal Adjunto de Gestão Administrativa
Fonte: DOM
